Termos e Condições Gerais de Uso
CCN Educação Ltda. (Café com Notion) · Versão 2.0 · Vigente a partir de 02/11/2026
1. Quem somos e aceitação
1.1. Estes Termos regulam a relação entre a CCN EDUCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 51.113.666/0001-97, com sede na Estrada Municipal Teodor Condiev, 970, sala 502, Sumaré/SP, CEP 13171-105 (“CCN” ou “Café com Notion“), e a pessoa que adquire um de seus produtos e usa a área de membros (“Aluno“).
1.2. O Aluno aceita estes Termos e declara ter lido a Política de Privacidade ao marcar a caixa de aceite no primeiro acesso à CCN Members, ou quando uma nova versão for publicada. A CCN registra a data, a hora, o endereço IP, a identificação do Aluno e a versão aceita. Esse aceite eletrônico tem a mesma validade de uma assinatura.
1.3. Antes de aceitar, o Aluno pode ler, salvar e imprimir estes Termos, disponíveis permanentemente em https://cafecomnotion.com/termosdeuso/.
2. Definições
3. Objeto
3.1. Estes Termos concedem ao Aluno acesso aos Produtos adquiridos, pela CCN Members, pelo prazo informado na Oferta.
3.2. Cada Produto é uma aquisição independente, com valor e prazo próprios. A compra de um Produto com conteúdo parecido com outro já adquirido não dá direito a desconto ou cancelamento parcial do anterior, salvo se a Oferta disser o contrário.
3.3. Bônus gratuitos têm o prazo de acesso informado na Oferta. Se a Oferta não informar o prazo, o bônus acompanha o prazo do Produto principal.
3.4. Migração da Cademi. Os Alunos que compraram antes da migração para a CCN Members tiveram seus dados e acessos transferidos para a nova plataforma, mantidos o prazo de acesso e o conteúdo adquiridos.
3.5. Certificado. Quando o Produto oferecer certificado, ele será emitido na CCN Members após o Aluno cumprir os requisitos informados na plataforma, como a conclusão das aulas. Trata-se de certificado de curso livre, que comprova a participação no curso, não depende de autorização do Ministério da Educação (MEC) e não equivale a diploma de graduação, pós-graduação ou curso técnico.
3.6. A CCN não é afiliada à Notion Labs, Inc. “Notion” é marca de seu titular e é citada apenas para identificar o assunto dos cursos.
4. Cadastro e conta
4.1. Os Produtos são destinados a maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, o Aluno declara ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros e atualizados.
4.2. O acesso é pessoal e intransferível. O Aluno é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo o que for feito em sua conta. É proibido compartilhar login ou senha com terceiros.
4.3. Para proteger o Conteúdo e as contas, a CCN pode limitar o número de sessões simultâneas e de dispositivos, e analisar padrões de acesso que indiquem compartilhamento da conta.
4.4. Se suspeitar de uso indevido da sua conta, o Aluno deve avisar a CCN imediatamente pelos canais da cláusula 15.
4.5. O Aluno pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento pelos canais da cláusula 15. Fora do prazo de arrependimento ou de garantia, o encerramento a pedido do Aluno não dá direito a reembolso do período restante. Os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.
5. Compra, pagamento e nota fiscal
5.1. A compra é feita pela plataforma de checkout indicada na Oferta: (i) Digital Manager Guru, com pagamentos processados pela Stone; (ii) Kiwify; ou (iii) Hotmart, pelos meios oferecidos em cada checkout (como cartão de crédito e Pix). A CCN não recebe nem armazena dados de cartão.
5.2. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento, e o prazo de acesso conta a partir dessa liberação.
5.3. A nota fiscal é emitida pela CCN e enviada ao e-mail informado na compra.
5.4. Ao fim do prazo de acesso, o Aluno pode renovar mediante novo pagamento, nas condições vigentes na data da renovação. Não há renovação automática.
6. Direito de arrependimento e garantia
6.1. O Aluno pode desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da liberação do acesso, sem precisar justificar (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Se a Oferta prometer uma garantia com prazo maior, vale o prazo maior.
6.2. O pedido pode ser feito pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp +55 (44) 9 9952-0934. A CCN confirmará o recebimento do pedido imediatamente.
6.3. Recebido o pedido, a CCN cancela o acesso e solicita de imediato o estorno integral ao meio de pagamento, pelo mesmo meio usado na compra. O prazo para o valor aparecer na fatura ou na conta depende da operadora do cartão ou da instituição de pagamento.
6.4. Após o prazo de arrependimento ou da garantia, não há reembolso por desistência. Ficam preservados os direitos do Aluno em caso de vício ou falha na prestação do serviço, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
7. Contestação de cobrança (chargeback)
7.1. Em caso de problema com a compra, o Aluno deve procurar primeiro os canais da CCN, que resolverão a situação, incluindo o reembolso quando cabível.
7.2. Se o Aluno contestar a cobrança junto ao cartão alegando fraude ou não reconhecimento, após ter recebido e usado o acesso, a CCN poderá suspender o acesso a todos os Produtos vinculados a essa compra, apresentar à operadora as provas de entrega e uso do serviço e cobrar o valor estornado, além de eventuais perdas e danos comprovados.
8. Propriedade intelectual e licença de uso
8.1. Todo o Conteúdo pertence à CCN ou é usado por ela com autorização, e é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
8.2. A CCN concede ao Aluno uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para assistir às aulas e usar os materiais durante o prazo de acesso. A licença só pode ser revogada antes do prazo nos casos previstos na cláusula 12.
8.3. Templates. O Aluno pode duplicar e adaptar os templates exclusivamente para uso pessoal ou na sua própria empresa, aquela da qual é titular, sócio ou empregado. É proibido implantar os templates em empresas de clientes ou de terceiros, mesmo que de forma gratuita ou como parte de uma consultoria. Os templates já duplicados continuam disponíveis no Notion do Aluno após o fim do acesso, mantidas essas mesmas restrições de uso.
8.4. Conhecimento adquirido. O Aluno pode usar livremente o conhecimento aprendido nos cursos em sua vida pessoal e profissional, inclusive para prestar serviços. O que é proibido é reproduzir ou explorar o Conteúdo da CCN, conforme a cláusula 8.5.
8.5. É proibido ao Aluno, sem autorização prévia e por escrito da CCN:
8.6. A CCN pode inserir nos vídeos marcas d’água com dados de identificação do Aluno, para identificar a origem de cópias não autorizadas, conforme a Política de Privacidade.
9. Comunidade, comentários e grupos
9.1. Na comunidade, nos comentários e nos grupos oficiais, o Aluno se compromete a tratar todos com respeito e a não publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, enganoso, spam, propaganda não autorizada, dados pessoais de terceiros ou material protegido por direitos de terceiros.
9.2. O Aluno é responsável pelo que publica. Ao publicar, autoriza a CCN, gratuitamente, a exibir o conteúdo na CCN Members enquanto ele estiver publicado. O Aluno pode apagar suas publicações a qualquer momento.
9.3. A CCN pode moderar, ocultar ou remover publicações que violem estes Termos, e informará o Aluno sobre a remoção quando possível.
9.4. A CCN pode criar grupos oficiais de alunos no WhatsApp, com regras publicadas na descrição de cada grupo. Nesses grupos, o nome e o telefone do Aluno ficam visíveis aos demais participantes. A CCN não responde por grupos, perfis ou comunidades criados por terceiros.
9.5. Aulas ao vivo. Nas aulas ao vivo, a gravação registra apenas a tela e a voz do instrutor. Perguntas enviadas pelo chat podem ser lidas e respondidas durante a aula, sem identificar o Aluno. Por isso, o Aluno não deve incluir nelas dados pessoais ou informações confidenciais.
9.6. Depoimentos. A CCN só usa depoimentos, prints de mensagens, nome ou imagem de Alunos em divulgação com autorização específica, pedida separadamente destes Termos. Essa autorização pode ser revogada a qualquer momento pelos canais da cláusula 15.
10. Disponibilidade da plataforma e suporte
10.1. A CCN se empenha em manter a CCN Members disponível, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização ou falhas de fornecedores, como hospedagem, internet e player de vídeo. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.
10.2. Se a CCN Members ficar indisponível por mais de 72 (setenta e duas) horas seguidas por responsabilidade da CCN, o prazo de acesso do Aluno será prorrogado pelo período da indisponibilidade.
10.3. O suporte é prestado pelos canais da cláusula 15, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). As solicitações são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis.
10.4. A CCN pode atualizar, reorganizar ou substituir aulas para mantê-las atuais, sem reduzir de forma relevante o conteúdo principal anunciado na Oferta.
10.5. Se a CCN deixar de oferecer um Produto ou encerrar a CCN Members antes do fim do prazo de acesso do Aluno, avisará com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência e oferecerá, à escolha do Aluno, o acesso a um Produto equivalente ou o reembolso proporcional ao período restante.
11. Responsabilidades
11.1. A CCN é responsável pela criação e pela atualização do Conteúdo e pela operação da CCN Members, e se empenha em manter as informações corretas e atuais.
11.2. Os resultados obtidos pelo Aluno dependem da sua dedicação e da aplicação do conteúdo, por isso a CCN não garante resultados financeiros ou profissionais específicos.
11.3. O Notion é um software de terceiros. Mudanças de funcionalidades, preços ou disponibilidade do Notion não são de responsabilidade da CCN. Quando essas mudanças afetarem as aulas, a CCN se empenhará em atualizá-las.
11.4. Nada nestes Termos limita os direitos do Aluno garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
12. Descumprimento e penalidades
12.1. Se o Aluno descumprir estes Termos, a CCN poderá aplicar, conforme a gravidade: (a) advertência; (b) suspensão temporária do acesso; (c) cancelamento definitivo do acesso.
12.2. Antes de suspender ou cancelar o acesso, a CCN enviará uma notificação ao e-mail cadastrado, descrevendo o fato, e o Aluno terá 5 (cinco) dias úteis para se manifestar.
12.3. Em casos graves, como compartilhamento de conta, pirataria, revenda de Conteúdo ou tentativa de burlar a segurança, a CCN pode suspender o acesso imediatamente, de forma preventiva, e notificar o Aluno em seguida, mantido o prazo de defesa da cláusula 12.2.
12.4. Confirmada a violação, o cancelamento por culpa do Aluno não dá direito a reembolso do período restante.
12.5. Se o Aluno reproduzir, distribuir ou vender o Conteúdo, pagará à CCN multa compensatória equivalente ao valor pago pelo Produto, sem prejuízo da indenização por danos que excedam esse valor e de pedido judicial urgente para remoção do conteúdo publicado.
13. Alterações destes Termos
13.1. A CCN pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail e na CCN Members com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, e a nova versão será apresentada para aceite.
13.2. As alterações não reduzirão o prazo de acesso nem o conteúdo principal de Produtos já comprados. Se o Aluno não concordar com a nova versão, poderá pedir o cancelamento, e o reembolso será proporcional ao período restante quando a alteração prejudicar seus direitos.
14. Privacidade e proteção de dados
14.1. O tratamento dos dados pessoais do Aluno segue a Política de Privacidade, disponível em https://cafecomnotion.com/politicadeprivacidade/, que faz parte destes Termos.
15. Comunicações
15.1. O Aluno fala com a CCN pelos canais oficiais: e-mail [email protected] e WhatsApp +55 (44) 9 9952-0934. A CCN não pede senha por nenhum canal.
15.2. A CCN fala com o Aluno pelo e-mail e telefone cadastrados e por avisos na CCN Members. O Aluno deve manter esses dados atualizados.
16. Disposições gerais
16.1. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.
16.2. A tolerância com o descumprimento de alguma cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la.
16.3. A CCN pode licenciar seus Produtos a qualquer pessoa, a qualquer tempo.
16.4. Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Aluno para resolver qualquer conflito decorrente deles.
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 (44) 9 9952-0934
Sumaré, 2026
Atualização dos Termos de Uso: 02 de Novembro de 2026.