Termos e Condições Gerais de Uso
LC MARKETING DIGITAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, cadastrada no CNPJ nº 51.113.666/0001-97, com sede na Avenida Brasil, 4493, Sala 209, Maringá/PR, CEP 87013-000, doravante denominada “Café com Notion”, e o ALUNO identificado no momento da compra na plataforma Digital Manager Guru, têm entre si os seguintes:
1. DO OBJETO
1.1. Este documento estabelece os Termos e Condições Gerais de Uso que regem a relação contratual entre LC MARKETING DIGITAL LTDA. (“Café com Notion”) e o Aluno, para a utilização dos serviços e/ou produtos adquiridos, disponibilizados na plataforma CADEMI, o qual inclui cursos, templates, sistemas, materiais de apoio, comunidade, e-books.
1.2. O acesso ao conteúdo será disponibilizado através da plataforma CADEMI, onde o aluno poderá assistir às aulas e utilizar os materiais oferecidos, enquanto o pagamento será realizado através da plataforma Digital Manager Guru.
2. RESPONSABILIDADES DO PROVEDOR
2.1. O Café com Notion é responsável pela criação, curadoria e atualização dos conteúdos técnicos e pedagógicos do infoproduto, garantindo a qualidade e a atualidade das informações fornecidas.
2.2. O Café com Notion é responsável pela direção da obra, incluindo suporte técnico na plataforma Cademi e quaisquer outros aspectos relacionados à operacionalização do infoproduto.
2.3. O Café com Notion poderá criar e administrar grupos de estudo ou fóruns de discussão no WhatsApp como parte do suporte oferecido ao ALUNO durante o período de acesso ao infoproduto.
2.4. A participação nesses grupos será regida pelas regras e diretrizes estabelecidas pelo Café com Notion, que estarão fixadas na descrição do grupo.
2.5. O Café com Notion não será responsável por quaisquer grupos de estudo, fóruns de discussão ou outras formas de interação criadas por terceiros, incluindo, mas não se limitando a, grupos em redes sociais, aplicativos de mensagens (exceto WhatsApp), ou outras plataformas online.
2.5.1. O Café com Notion não assume qualquer responsabilidade por danos, perdas ou prejuízos decorrentes da participação do ALUNO em grupos extras não administrados por eles.
3. DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
3.1. Os produtos e serviços da LC MARKETING DIGITAL incluem cursos, templates, sistemas, comunidade, e-books e outros materiais de apoio, que são estruturados para proporcionar o melhor aproveitamento ao usuário. Cada produto específico pode incluir conteúdos adicionais, como bônus, suportes diferenciados, ou acesso a comunidades exclusivas.
3.1.1. Os produtos e serviços são compostos por:
a) Cursos online;
b) Templates;
c) Sistemas;
d) Materiais de apoio (PDFs, vídeos, ebooks);
e) Plataformas interativas;
f) Conteúdos gratuitos eventualmente disponibilizados como bônus.
3.2. O acesso aos produtos e serviços da LC MARKETING DIGITAL é válido pelo período especificado em cada oferta, contados a partir da data de confirmação do pagamento. As condições de renovação, quando aplicáveis, estarão detalhadas em cada produto específico.
3.2.1. Os produtos acessados gratuitamente pelo aluno, oferecidos na forma de bônus, terão acesso por tempo indeterminado.
3.2.2. Após o término do período de acesso, o ALUNO poderá renovar o acesso mediante novo pagamento, conforme as condições vigentes na data da renovação.
3.3. O acesso ao conteúdo do infoproduto tem caráter personalíssimo e, portanto, intransferível, sendo vedado ao ALUNO compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros.
3.4. Os ALUNOS devem se referir exclusivamente aos canais oficiais de atendimento oferecidos pelo PROVEDOR, estampados na CADEMI.
4. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. Todo o conteúdo do(s) infoproduto(s), incluindo, mas não se limitando à, templates, textos, vídeos, áudios, imagens, gráficos, materiais complementares, logotipos, marcas, nomes comerciais e qualquer outra informação ou material, é de propriedade exclusiva do “PROVEDOR”.
4.2. A criação, desenvolvimento, curadoria, edição e produção dos conteúdos do infoproduto são de titularidade do PROVEDOR, estando todos os direitos reservados conforme a legislação brasileira de direitos autorais (Lei n.º 9.610/1998) e demais legislações aplicáveis.
4.3. O PROVEDOR concede ao ALUNO uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o conteúdo do infoproduto exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
4.4. Esta licença de uso não confere ao ALUNO qualquer direito de propriedade sobre o conteúdo do infoproduto, permanecendo todos os direitos sobre o material com o PROVEDOR. O ALUNO tem ciência de que adquiriu uma licença de uso temporária e limitada para acessar o conteúdo do infoproduto e de que não adquire quaisquer direitos de propriedade sobre o material do infoproduto.
4.5. O ALUNO reconhece e concorda que, após o término do período de acesso ao infoproduto, não poderá requerer o download dos materiais do infoproduto, incluindo, mas não se limitando à, templates, videoaulas, textos, áudios, gráficos e outros conteúdos.
4.6. É expressamente proibido ao ALUNO:
a) Reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, copiar, modificar, criar obras derivadas, ou explorar de qualquer forma o conteúdo do infoproduto, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa autorização por escrito do PROVEDOR;
b) Compartilhar as credenciais de acesso ao infoproduto com terceiros, permitindo o acesso não autorizado ao conteúdo;
c) Utilizar o conteúdo do infoproduto para ministrar aulas, palestras, workshops ou qualquer outra forma de ensino sem a devida autorização;
d) Realizar o download, armazenamento, gravação ou captura de tela do conteúdo audiovisual do infoproduto, exceto quando expressamente permitido pelo PROVEDOR;
e) Criar perfis falsos na internet com o fim de atacar a reputação do infoproduto e da empresa envolvida.
4.7. O PROVEDOR poderá adotar medidas tecnológicas de proteção para garantir a segurança e a integridade do conteúdo do infoproduto, incluindo, mas não se limitando a, sistemas de controle de acesso, marcas d’água digitais, criptografia e outras tecnologias de proteção.
4.8. Qualquer tentativa de violação ou superação das medidas de proteção implementadas será considerada uma violação grave deste contrato, sujeitando o ALUNO às penalidades previstas na Cláusula Sexta.
5. DA CONCORRÊNCIA DESLEAL
5.1. Durante o período em que o ALUNO tiver acesso ao infoproduto, fica proibido criar, desenvolver, comercializar ou participar direta ou indiretamente de qualquer atividade que concorra com os infoprodutos e treinamentos oferecidos pelo PROVEDOR.
5.2. A proibição de concorrência inclui, mas não se limita a, criação e oferta de infoprodutos ou treinamentos de conteúdo similar, prestação de serviços de consultoria ou mentoria utilizando o conhecimento adquirido no infoproduto, e qualquer outra forma de competição que possa prejudicar os negócios do PROVEDOR, a não ser sob expressa autorização por escrito do PROVEDOR.
5.3. O descumprimento desta cláusula sujeitará o ALUNO às penalidades previstas na Cláusula Sexta, além de outras medidas legais cabíveis.
5.4. O ALUNO concorda que, caso necessário, o PROVEDOR pode pedir medida de urgência perante o Poder Judiciário para que sejam removidos do ar quaisquer conteúdos que concorram com o PROVEDOR.
6. DAS PENALIDADES
6.1. O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato pelo ALUNO poderá resultar na aplicação de penalidades, incluindo, mas não se limitando a, suspensão ou cancelamento do acesso ao infoproduto, sem direito a reembolso.
6.2. O PROVEDOR se reserva o direito de buscar reparação por quaisquer danos causados pela violação deste termo, incluindo danos materiais, morais e à imagem, através das vias judiciais competentes, podendo, também, acessar a seara criminal, para apuração de eventuais delitos.
6.3. Caso fique constatada qualquer violação de direito de propriedade intelectual, o ALUNO será notificado, pelo e-mail cadastrado na plataforma de compra do acesso ao infoproduto, para pagamento de multa compensatória do valor bruto pago pelo acesso ao infoproduto, no prazo de 5 (cinco) dias corridos da notificação, sem prejuízo da apuração de perdas e danos, inclusive lucros cessantes, além de ter seu acesso ao infoproduto bloqueado imediatamente.
7. DA POLÍTICA DE PAGAMENTO E NOTA FISCAL
7.1. O pagamento pelo acesso ao infoproduto deverá ser realizado pelo ALUNO através da plataforma Digital Manager Guru, conforme as opções de pagamento disponibilizadas na plataforma, que podem incluir cartão de crédito, Pix ou outros meios oferecidos pela Digital Manager Guru.
7.2. O acesso ao infoproduto será liberado ao ALUNO após a confirmação do pagamento pela Digital Manager Guru, conforme os prazos estabelecidos pela plataforma de pagamento.
7.3. O PROVEDOR se resguarda no direito de licenciar o uso de seu infoproduto a qualquer pessoa, a qualquer tempo, sem que isso implique em novação para os demais consumidores de seu infoproduto.
7.4. A nota fiscal referente à compra do acesso ao infoproduto será emitida pelo PROVEDOR, e enviada ao ALUNO através do e-mail cadastrado na plataforma Cademi, sendo que a emissão da nota fiscal será feita em conformidade com a legislação fiscal vigente.
7.5. A compra de um infoproduto posteriormente, mesmo que contenha partes ou conteúdos similares a outro infoproduto previamente adquirido pelo ALUNO, não autoriza o ALUNO a requerer abatimento no preço ou cancelamento parcial da compra anteriormente efetivada.
7.6. Cada infoproduto é considerado uma aquisição independente, com valor próprio, e deve ser tratado como tal. 7.7. O ALUNO não pode cancelar a compra do infoproduto junto à sua bandeira de cartão de crédito alegando fraude ou qualquer outro motivo infundado, após ter recebido acesso ao infoproduto.
7.7.1. Em caso de cancelamento indevido da compra, o ALUNO será cobrado integralmente pelo valor do infoproduto, além de ser obrigado a pagar uma multa de 50% (cinquenta por cento) do valor total da compra, a título de compensação pelos prejuízos causados.
7.7.2. O PROVEDOR poderá tomar as medidas legais cabíveis para cobrar os valores devidos e reparar quaisquer danos causados por tal cancelamento indevido.
7.8. Os menores de 18 (dezoito) anos não poderão registrar-se nos produtos e serviços sem a permissão ou consentimento dos pais, salvo se for emancipado. A conclusão do cadastro e a aceitação destes Termos pressupõem que essa autorização foi concedida regularmente.
8. DO ARREPENDIMENTO
8.1. Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), o ALUNO tem o direito de desistir da compra do infoproduto no prazo de 7 (sete) dias, contados a partir da data de confirmação do pagamento. 8.2. Para exercer o direito de arrependimento, o ALUNO pode fazê-lo através do email ([email protected]) ou através do número do suporte (+55 44 9 9952-0934).
8.3. Uma vez recebida a solicitação de arrependimento, o PROVEDOR procederá ao cancelamento do acesso ao infoproduto e ao reembolso integral do valor pago pelo ALUNO, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo que a efetivação dependerá da modalidade de pagamento e provedor de cartão de crédito.
8.4. O reembolso será realizado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo ALUNO no momento da compra.
8.5. Após o prazo de 7 (sete) dias garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), fica estabelecido que não haverá direito a arrependimento da compra realizada, em nenhuma hipótese.
9. VALIDADE E VIGÊNCIA
9.1. Este termo entra em vigor na data da aquisição, concordando automaticamente com o presente, e permanecerá vigente pelo período de acesso ao infoproduto ou até que se substitua.
9.2. A renovação do acesso ao infoproduto, quando aplicável, implicará na renovação das disposições deste contrato, exceto se houver alterações específicas comunicadas previamente ao ALUNO.
10. ALTERAÇÕES DO TERMO
A última atualização do presente Termo e Condições de Uso foi em 17 de outubro de 2024.
10.1. O Café com Notion se reserva o direito de alterar estes termos e condições de uso em qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações serão efetivas imediatamente após a publicação na plataforma Cademi.
11. DA COMUNICAÇÃO
11.1. Todas as comunicações e notificações exigidas ou permitidas sob este contrato serão feitas por escrito e enviadas por e-mail para [email protected] e telefone +55 44 9 9952-0934.
11.2. Considera-se que uma notificação foi recebida na data de envio, se enviada por email, ou na data de entrega, se enviada por correio registrado ou serviço de entrega.
12. DO TRATAMENTO DE DADOS
Coleta e Tratamento de Dados Pessoais:
12.1. O PROVEDOR se compromete a coletar e tratar os dados pessoais do ALUNO conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).
12.2. Os dados pessoais coletados poderão incluir, mas não se limitam a, nome, endereço, e-mail, número de telefone, CPF e informações de pagamento.
Finalidade do Tratamento de Dados:
12.3. Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para os seguintes fins:
a) Processamento de compras e acesso ao infoproduto;
b) Emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações fiscais;
c) Comunicação com o ALUNO sobre o infoproduto, incluindo notificações, atualizações e suporte;
d) Melhoria dos serviços oferecidos e personalização da experiência do usuário.
Compartilhamento de Dados:
12.4. O PROVEDOR poderá compartilhar os dados pessoais do ALUNO com terceiros somente quando necessário para a execução do contrato ou para comprimento de obrigações legais, tais como:
a) Plataforma de pagamento Digital Manager Guru;
b) Autoridades fiscais e regulatórias, conforme exigido por lei.
12.5. O PROVEDOR se compromete a não vender, alugar ou divulgar os dados pessoais do ALUNO a terceiros para fins de marketing sem o consentimento prévio do ALUNO.
Direitos do Titular dos Dados:
12.6. O ALUNO, na qualidade de titular dos dados pessoais, tem o direito de:
a) Acessar, corrigir ou atualizar seus dados pessoais a qualquer momento;
b) Solicitar a exclusão de seus dados pessoais, observadas as exceções legais;
c) Revogar o consentimento para o tratamento de dados pessoais, quando aplicável;
Segurança dos Dados Pessoais:
12.7. O PROVEDOR adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais do ALUNO contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
13. LEI APLICÁVEL E FORO
13.1. Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
13.2. As partes elegem o foro da Comarca de Maringá, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato.
14. ASSINATURA DO TERMO
14.1. O ALUNO deverá assinar o Termo de Aceite Inicial ao acessar o infoproduto pela primeira vez, confirmando a sua concordância com todos os termos e condições estabelecidos neste termo, cujo momento do aceite ficará devidamente registrado na plataforma, comprovando a ciência deste termo, para todos os fins.
14.2. Este aceite eletrônico terá o mesmo valor jurídico de uma assinatura física e indicará que o ALUNO leu, compreendeu e concordou com todos os termos e condições deste termo.
Maringá, 2024
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 (44) 9 9952-0934
Atualização dos Termos de Uso: 19 de outubro de 2024.